norma nº 3361/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.361/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
) PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
E ADMINISTRAÇÃO INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
5,46% (cinco vírgula quarenta e seis por cento), aos servidores do Poder Executivo
ativos, inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando à
média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços do
Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
Temuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,04% (dois vírgula
Zero quatro por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,5% (sete
vírgula cinco por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2012.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS.
SABINETE DO PREFEITO
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCH NGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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