norma nº 3363/2012

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EM 9/19,
HORA: Ad IS MUAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.363/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
5,46% (cinco vírgula quarenta e seis por cento), da remuneração dos empregados
públicos, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 2,04% (dois vírgula
zero quatro por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,5% (sete
vírgula cinco por cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotaçõe
próprias para o orçamento de 2012.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON GUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
"
PAULO JOS) T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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