norma nº 3364/2012

EM: E ISA
HORA: A)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tm...
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.364, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS AS
CÂMARA DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM Como
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE
E ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral, anual de
que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,46% (cinco vírgula
quarenta e seis por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e
inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a média entre INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,04 (dois vírgula zero
quatro por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,5% (sete vírgula
cinco por cento) à Temuneração atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 201 2.
N
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partir de 01 de março de 201
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
Zi:
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012.
NGBER,
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JÔSE SCH;
( IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO.
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