norma nº 3366/2012

CAMARA MUBRCIPAL
isfimhades RS
ROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.366, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
2873/2010, QUE INSTITUI (o)
BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 5,55 (cinco reais e
cingiienta e cinco centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsegiiente ao qual o mesmo é instituído.
Parágrafo Único - À participação dos servidores, mediante desconto
em folha devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do valor total
dos vales”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
GERSON MI
PR
PUBLIQUE-SE |
REGISTRE-SE
E
SECRETÁRIO DA A MINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.12
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail;
NGBER,
FEITO MUNICIPAL.
CHTVOGEL,
77 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br