norma nº 3367/2012

RN O SP
o CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
do PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TT o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.367, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“ESTABELE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO )
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS-RS,”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540, de 03 de setembro de 2008, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,46% (cinco vírgula quarenta e
seis por cento), ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dois Irmãos,
vigorando a partir de 01 de março de 2012, considerando a média entre o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
Próprias para o orçamento de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
Partir de 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON MIGU L SC GBER,
E PREFKITO MUNICIPAL.
PUBLIQUI
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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