norma nº 3368/2012

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CAMARA MUNE
OPERA
12 105 PAX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.368, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.”
SECRETÁRIO DE AOMINISTRAÇ IT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540, de 03 de setembro de 2008, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,46% (cinco vírgula quarenta e
seis por cento), ao subsídio dos Secretários Municipais, vigorando a partir de 01 de março de
2012, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços
do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
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