norma nº 3369/2012

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| Dóis Irmãos - RS
) PROTOCOLO
| EM: 23 199 192”
| HORA Sm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL——— o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.369, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
| REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS-RS.”
SECRETÁRIO DE ADUINISTAAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540, de 03 de setembro de 2008, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,46% (cinco vírgula quarenta e
seis por cento), ao subsídio dos Vereadores do Município de Dois Irmãos, vigorando a partir
de 01 de março de 2012, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM - Índice
Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012. .
REGISTRE-SE
>
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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