norma nº 3370/2012

PAR
ONO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.370/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
PUBLICADO NO QUADRO OFIGALDE | Nº. 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE CRIA EMPREGOS E
CARGOS DESTINADOS A ATENDER
AO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º A Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, que cria empregos e
cargos destinados a atender ao programa de agentes comunitários de saúde — PACS e
saúde da família — PSF, entre outros e dá outras providências, passa a viger com as
seguintes alterações:
SArLI (o)
Cargos Area Vagas | Escolaridade e/ | Carga | Vencim
ou outros | horári | ento
requisitos a R$
exigidos para o | seman
cargo na posse | al
Agente São 06 2º Grau | 40 871,00
Comunitári | João completo ou em | horas | (NR)
o de Saúde andamento,
residir na área. |
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GABINETE DO PREFEITO
Agente Vila 03 2º Grau | 40 871,00
Comunitári | Becker completo ou em | horas | (NR)
o de Saúde andamento,
residir na área.
Agente São 01 2º Grau | 40 871,00
Comunitári | Miguel completo ou em | horas | (NR)
o de Saúde andamento,
residir na área.
Agente Bela 05 2º Grau | 40 871,00
Comunitári | Vista completo ou em | horas | (NR)
o de Saúde andamento,
residir na área.
Agente União | 03 2º Grau | 40 871,00
Comunitári completo ou em | horas | (NR)
o de Saúde andamento,
residir na área.
Agente Travess | 03 2º Grau | 40 871,00
Comunitári | ão completo ou em | horas | (NR)
o de Saúde andamento,
residir na área.
Agente de 04 2º Grau | 40 871,00
Endemias completo ou em | horas | (NR)
andamento.
Art. 2º Os vencimentos mensais fixados nesta Lei passarão a ser pagos a
partir do primeiro dia do mês subseqgiiente à data de sua publicação.
Art. 3º Servirão para a cobertura das despesas provenientes da presente
Lei os recursos advindos da majoração do repasse oriundo do Ministério da Saúde e os
previstos nas seguintes dotações orçamentárias:
09.05.10.301.0107.2083 Manutenção do Programa P.A.C.S. União
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado 969
3.1. 90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens 970
09.05.10.305.0107.2080 Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica União
3.1.90.04.00.000000 Vencimentos e Vantagens 7961
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ep
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON CHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO É IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
MARA MUNICIPAL |
Doisirmãos-RS |
7: PROTOCOLO
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'Hora: JuOO do
Ass Arda. |
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