norma nº 3372/2012

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CAMARA MUNICIPAL
Dois irmãos - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÁ 8 —idndaie
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 3.372/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE COMBATE À ALIENAÇÃO
PARENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Combate à Alienação
Parental, que ocorrerá, anualmente, na semana que incluir o dia 25 do mês de Abril.
Parágrafo Único: A Semana a que se refere o caput constatará no
calendário oficial de eventos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A data de 25 de abril fica declarada como Dia Municipal de
Combate à Alienação Parental.
Art. 3º O evento de que trata o art. 1º será organizado por uma
Comissão, formada pelas entidades representativas da Criança e Adolescente e o Poder
Público Municipal.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá promover iniciativas de apoio
à Semana Municipal de Combate à Alienação Parental, auxiliando na divulgação e na
valorização do combate a prática da Alienação Parental.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON.
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
PAULO JOSE SCHMJDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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