norma nº 3373/2012

"PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.373/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 18 (dezoito) cargos de Professor, com
carga horária de 25 h semanais, 08 (oito) cargos de Professor, com carga horária de 40 h
semanais, 04 (quatro) cargos de Técnico de Apoio Pedagógico, com carga horária de 40
h semanais e 02 (dois) cargos de Auxiliar Educacional, com carga horária de 40 h
semanais, e excluídos 08 (oito) cargos de Professor, com carga horária de 22 h semanais
e 04 (quatro) cargos de Técnico de Apoio Pedagógico, com carga horária de 22 h
semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, que “Estabelece
o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos,
Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”.
Art.2º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
N DZ
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 43 São criados 339 (trezentos e trinta e nove) cargos
de professor, 19 (dezenove) cargos de técnico de apoio pedagógico e 20
(vinte) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos:(N.R.)
1285 professores de 22h semanais; (N.R.)
140 professores de 25 h semanais; (N.R.)
WI 14 professores de 40h semanais; (N.R.)
IV 11 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais; (N.R.)
V 08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e(N.R.)
VI 20 auxiliares educacionais. (N.R.)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2.150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
COM RECURSOS DO FUNDEB
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
08.06.12.365.0041.2.153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE ABRIL DE 2017)
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PREFEITP MUNICIPAL.
>
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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