norma nº 3374/2012

RO
PRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.374/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMOVEL >
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI .
Art. 1º É desafetado de bem de uso comum para dominical o bem imóvel
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos sob o n. 18.899, abaixo
descrito e caracterizado:
“Imóvel: Área Verde de Recreação do Loteamento
Edelweiss, com a área de 776,82 mí, sem benfeitorias, na forma de um
paralelograma, situado na quadra A, no Bairro Primavera, perímetro
urbano desta Cidade, lado par da remuneração, com as seguintes medidas
e confrontações: ao Sudeste, partindo da divisa Norte, rumo Sudoeste,
mede 19,60 metros e, confronta com a rua São Leopoldo; forma inflexão
de 99º09” rumo Leste-Oeste, mede 40,06 metros, e confronta com a Area
Institucional; forma inflexão de 80º51º rumo Sudoeste-Nordeste, mede
19,60 metros, e confronta com o lote nº. 01, forma inflexão de 99º09”
rumo Oeste-Leste, mede 40,12 metros e confronta com terreno de
propriedade de Hardy Iria Wendling, até encontrar a divisa Sudeste, junto
à Rua São Leopoldo, com a qual forma ângulo 8122”. Possui distância
da esquina indefinida.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as
despesas cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
|
S)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE ABRIL DE 2012)
GERSON MIGLE
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E .
PUBLIQUE-SE »
PAULO JOSÉ S: BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br