norma nº 3379/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO sui”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.379/2012, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) PROFESSORES
DE INFORMÁTICA EDUCATIVA PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Professores de Informática
Educativa, com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, todos para
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assegurados ainda, os Pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
COM RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/9803
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE ABRIL DE 201
REGISTRE-SE
E
PUBLIQ
PAULO JH IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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