norma nº 3380/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sut— Ent |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.380/2012, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 51 -700,00 (cingiienta
e um mil € setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE '
03 SANEAMENTO BÁSICO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0062 SISTEMA DE ESGOTO
2.068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
09.03.17.512.0062.2.068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... R$ 51.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
O artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 5)
po
09.03.17.512.0062.2.068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/921 - R$ 44.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur. c/922....R$ 7.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, R$, 10 DE ABRIL DE 2012.
GERSON MIGUEL 5 NGBER,
PREFEITO UNICIPAL.
PUBLIQÉ - |
SS AS '
AMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
REGISTRE-SE
E
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