norma nº 3383/2012

oa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.383/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR CoM
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com
DNPM — Departamento Nacional de Produção Mineral, para fins de intercâmbio de
dados cadastrais, de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência,
bem como a implementação de ações conjuntas, exclusivamente, no que se refere à
Fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais em
nosso território municipal, na forma de termo a ser firmado entre as partes, Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE ABRIL DE
REGISTRE-SE GERSON Mi
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Acordo de Cooperação Técnica entre Município de DNPM Nº (a ser
fornecido pelo DNPM) / (ano)
Departamento Nacional de Produção Mineral
ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) E O MUNICÍPIO (nome do
Município interessado), PARA FISCALIZAÇÃO | DA
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS.
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL,
Autarquia Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 00.381.056/0001-33, com sede no Setor de Autarquias Norte,
Quadra 01, Bloco B, Brasília- DF, neste ato representado por seu (Diretor-Geral
ou Superintendente), (nome do atual Diretor-Geral ou nome do
Superintendente no respectivo Estado), portador da (RG e respectivo SSP,
CPF), doravante denominado simplesmente DNPM e o MUNICÍPIO de (nome do
Município interessado), com sede na (endereço completo, CEP e UF da
Prefeitura), neste ato representada por seu Prefeito, ( nome, nº da CI/SSP e
CPF/MF do atual Prefeito), resolvem firmar o Presente convênio, que será
regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a Cooperação técnica
entre as partes, visando O intercâmbio de dados cadastrais, de
informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência,
bem como a implementação de ações conjuntas, exclusivamente,
no que se refere à Fiscalização da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais, no território do Município de
(nome do Município interessado), doravante denominada CFEM,
Prevista no art. 20, 8 1º, da Constituição da República Federativa
do Brasil, promulgada no ano de 1988, de acordo com o disposto
no inciso XI de seu artigo 23, e de conformidade ainda, com as Leis
Federais nº 7.990, de 28/12/89, nº 8.001, de 13/03/1990, e nº 9.993,
Lei Estadual, caso haja Lei especifica, citar o nº e a data da
mesma, o Decreto Federal nº | de 11/01/1997 ea Portaria DNPM nº
311, de 30/11/2005.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OPERACIONALIZAÇÃO
As partes desenvolverão programas de cooperação técnica
dirigidos ao aperfeiçoamento da fiscalização, controle e
arrecadação da CFEM.
| - Para operacionalizar as atividades objeto deste Acordo,
serão constituídos grupos de trabalho integrados por representantes
das partes.
II - As atividades para consecução dos objetivos estabelecidos neste Acordo
serão executadas de forma coordenada, porém, com independência administrativa,
financeira e técnica, não envolvendo transferência de recursos.
H- A coordenação dos serviços e atividades, bem como a
prática de atos relativos à Operacionalização deste Acordo e as
respectivas áreas de competência, ficarão a cargo, no âmbito:
A - do Município, à (Secretaria Municipal designada para a tarefa).
B- do DNPM, (Sede ou Superintendência no Estado onde se
situa o Município interessado)
IV - As unidades administrativas mencionadas no parágrafo
anterior serão representadas pelos respectivos titulares, ou,
mediante delegação, por servidores expressamente designados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA
O programa de Cooperação de que trata a cláusula anterior
abrangerá, em especial:
Io intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais
relativas à CFEM, quando das atividades de fiscalização.
Il- o intercâmbio com vistas a implementação da arrecadação da CFEM.
II a permuta e o aperfeiçoamento de técnicas e metodologias voltadas para
as atividades de fiscalização.
IV- a atuação conjunta das equipes de fiscalização do DNPM
e da (nome da Secretaria Municipal designada).
CLÁUSULA QUARTA - DO SIGILO FISCAL
CLÁUSULA QUINTA - DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
As partes fornecerão, entre si, quando solicitados, mediante
ofício, ou, ainda, em publicações disponíveis por meio eletrônico,
Os seguintes dados e informações:
|- DNPM:
A) Dados cadastrais, pertinentes à arrecadação do Município
parte do Acordo, de pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao
recolhimento da CFEM.
B) Trimestralmente, as informações relativas à arrecadação da CFEM no
trimestre imediatamente anterior, discriminadas Por município, empresas e
substância mineral.
I!— [SECRETARIA MUNICIPAL DESIGNADA):
B) Informações referentes à saída de mercadoria e prestação
de serviços de transporte intermunicipais OU interestaduais, objeto
de denúncia espontânea ou apurada mediante ação fiscal.
$ 1º Os dados e as informações a serem fornecidas estarão restritos aqueles
indispensáveis à ação fiscalizadora do órgão interessado e sua remessa
condicionada à fundamentação da necessidade dos dados solicitados.
82º - O fomecimento de dados e informações, referido no parágrafo anterior,
será realizado preferencialmente por acesso “on line” ou teletransmissão e
operacionalizado por servidores envolvidos com a atividade fiscalizadora.
CLÁUSULA SEXTA — DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Caberá comumente ao DNPM e à (Secretaria Municipal
designada):
| - Promover q divulgação, nas regiões mineradoras, da
Il! — Comunicar as iregularidades verificadas na arrecadação
da CFEM, bem como a constatação de extração ilegal de
substâncias minerais no território do Município de [nome do
Município interessado);
resguardadas as respectivas competências legais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I- Caberá ao DNPM:
A) Coordenar as atividades de fiscalização do pagamento da
CFEM sobre todas as atividades de extração mineral,
independentemente do regime de aproveitamento das
substâncias minerais;
B) Fornecer apoio logístico e técnico à (Secretaria Municipal
designada), quando da necessidade de esclarecimentos das
normas atinentes à matéria;
C) Exercer a fiscalização que lhe compete, individual e diretamente,
independente da participação do convenente.
D) Quando solicitado, colaborar de forma a promover curso de treinamento,
acerca das técnicas de fiscalização/CFEM, para os agentes fiscalizadores do
Município (Nome do Município interessado). '
Il- Caberá à (Secretaria Municipal designada):
A) Cadastrar e acompanhar, setorialmente, as atividades de
aproveitamento econômico dos recursos minerais realizadas no
Município de (Nome do Município interessado);
B) Fiscalizar, sob a coordenação do DNPM, o pagamento da CFEM sobre
CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES E
PROCEDIMENTOS
DNPM, contendo a descrição sucinta dos fatos e circunstâncias em que se
verificou a infração, Para que este tome as providências cabíveis, e no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da respectiva ciência, informe as medidas adotadas.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação vigorará, por cinco anos, a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO
O Município e o DNPM providenciarão, como condição de eficácia, a
publicação deste Acordo de Cooperação Técnica, em extrato, no Orgão Oficial do
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DA
RESCISÃO e DENÚNCIA
escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não havendo, em nenhuma
hipótese, indenização a favor de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— DO FORO
As partes elegem, neste ato, o foro da Justiça Federal (capital do estado
onde se situa o Município solicitante), para dirimir qualquer dúvida ou litígio
originário da execução deste Acordo, com renúncia a qualquer. outro, por mais
privilegiado que seja.
de de
(Município Interessado)
(Diretor Atual)
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Ou
Superintendente no respectivo Estado
(Secretário Atual)
(Secretaria Municipal designada)
TESTEMUNHAS:
D
Nome:
CPF:
2)
Nome:
CPF:
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL - DNPM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo art.
17, incisos XI e VI, da Portaria MME nº 385, de 13/08/03 (Regimento Interno
do DNPM), Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os
Procedimentos relativos à celebração de Acordos de Cooperação Técnica
para Fiscalização da Compensação Financeira para Exploração de
Recursos Minerais — CFEM delegadas aos Chefes dos Distritos, através da
Portaria nº 347, de 29/09/04, em seu art. 4º, inc. X; RESOLVE: estabelecer
OS seguintes procedimentos e rotinas a serem observados nos processos
de celebração de Acordos de Cooperação Técnica para Fiscalização da
Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais — CFEM:
DO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO TÉCNICO
1. Os Estados ou Municípios, através de seus respectivos
representantes legais, poderão solicitar ao Chefe do Distrito do
DNPM da respectiva área de abrangência a celebração de Acordo de
Cooperação Técnica.
2. O Acordo de Cooperação Técnica deverá ser protocolizado no Distrito
do DNPM da área de abrangência do Estado ou Município
autuação do processo. .
4. Após a formação e autuação do processo pelo Setor de Protocolo do
Distrito, este o remeterá ao Setor de Arrecadação para análise.
DA ANÁLISE DO PROCESSO
5. Ao Setor de Arrecadação cabe tão-somente verificar se o Acordo de
Cooperação Técnica obedece integralmente O modelo disponibilizado
no sítio do DNPM: Www.dnpm.gov.br, e se preenche os requisitos
dispostos no item “2” desta Ordem de Serviço.
6. Caso o Acordo de Cooperação Técnica não obedeça rigorosamente
todas as regras especificadas no modelo disponibilizado no sítio do
DNPM, o servidor do Setor de Arrecadação deve apontar os pontos
discordantes para, em seguida, Sugerir que o Chefe do Distrito não o
assine e remeta-o para análise da Procuradoria Jurídica da Sede do
DNPM.
DA VIGÊNCIA
11.Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
Diretor-Geral
12.Ar. 61, $ único. A Publicação resumida do instrumento de contrato ou
de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pela
Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,
qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o
disposto no art. 26 desta Lei.
Sobre a CFEM