norma nº 3384/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.384/2012, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
“CRIA 07 (SETE) CARGOS DE
SERVENTE ESCOLAR E ALTERA O
ART. 3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 07 (sete) cargos de Servente Escolar,
padrão 02, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no quadro de
cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de
Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão |
(.:)
- Servente Escolar S7(NR) 02
(65)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, nas seguintes classificações orçamentárias: AN
/
é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — c/818
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - c/9804
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSO
DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — c/9899
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JO MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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