| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 16.224,06 (dezesseis mil duzentos e vinte e quatro reais e seis centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 13 CULTURA 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 0101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO 2228 FUNDO PATRIMÔNIO CULTURAL 08.04.13.391.0101.2228 FUNDO PATRIMÔNIO CULTURAL 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo......... R$ 400,00 3.3.90.36.00.000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Físi R$ 400,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídic: - R$ 15.000,00 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 100,00 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações 4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata O artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 2011, do Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Recurso 1069 — Fundo Patrimônio Cultural e Arquitetônico no valor de R$ 1.224,06 (mil duzentos e vinte e quatro reais e seis centavos) e do Recurso Livre no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE MAIO DE 2012. REGISTRE-SE E PUBLIQU GERSON MÍGUEL ENGBER, PREFEITO|MUNICIPAL. A PAULO JOSE SCHHIÍDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br