norma nº 760/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/89
“ALTERA A LEI NO 712/88, QUE REORGANIZA
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITU
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ESTINGUIN
DO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E AÇÃO SOCIAL E CRIANDO A SECRETARIA DA
SAUDE E AÇÃO SOCIAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmaos ,
&S, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica -
kunicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
&y sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - O Artigo 19 e o artigo 13, da Lei Municipal no
712/88, de 27 de junho de 1988, passam a ter a seguinte redação:
ART. 10 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA
MENICIPAL DE DOIS IRMÃOS CONSTITUI-SE DOS SEGUINTES ORGÃOS, SECRETA-
| RIAS E SUBUNIDADES:
I - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GA binete do Prefeito
- Procuradoria Jurídica
- Assessoria de Imprensa e Relações Publicas
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
a wmn—
- Secretaria Municipal da Fazenda
H- DRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
mio a PO UNIDADE IN É
1 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
3 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4 - Secretaria Municipal de Saude e Ação Social
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
III- ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
1 - Sub-Prefeituras
2 - Conselhos Municipais
3 - Junta de Serviço Militar
ART. 13 - À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL COM
PETE PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR NO MUNICÍPIO, EM CONJUNTO COM OU-
“TROS ÚRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ATIVIDADES PERTINENTES
As AREAS SOCIAL E DA SAÚDE, PROMOVENDO O SER HUMANO SOB TODOS OS AS o
PECTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE: TRIAGEM, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE
SERVIÇO SOCIAL A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ASSISTÊNCIA HABITACIONAL À
POPULAÇÃO DOS NÚCLEOS DE SUBABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE E
OU DESASSISTIDO, LEVANTAMENTO E CATALOGAÇÃO DOS RECURSOSSOCIAIS DA CO
MUNIDADE, PESQUISA DA REALIDADE SOCIAL, ASSESSORAMENTO E INTERMEDIA -
ÇÃO NA ESTRUTURAÇÃO DAS COMUNIDADES EM ASSOCIAÇÕES OU GRUPOS; REALIZA
ÇÃO DE PESQUISA EM SAÚDE; ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO TRABALHADOR, CRIAN-
ÇA, MULHER, ADOLESCENTE E IDOSO; PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE ASSISTÊN-
CIA EM SAÚDE MENTAL, REALIZAÇÃO DE PROCESSO DIAGNOSTICO; IMPLANTAÇÃO
DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL DE ENFERMAGEM, MEDICO E ODONTOLÓGICO DES-
CENTRALIZADO E GRATUITO, DEFESA DO MEIO AMBIENTE E INSTAURAÇÃO DE PRO
GRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de junho de 1989.
LL pat Ata
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
e
PUBL ii
UUMA
LARISSA E. WEBER
ASSESSORA JURÍDICA