| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3330 |
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ed Ay 105 Mo: 20 Jogando ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.386/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 28.817,44 (vinte e oito mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20 AGRICULTURA 606 EXTENSÃO RURAL 0075 ASSIST. FINANC. E MATERIAL AO PEQUENO PRODUTOR 2.064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO 10.01.20.606.0075.2.064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo. «R$ 12.817,44 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jur. R$ 8.000,00 3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...... R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2011, do recurso 1110- Programa FUNDAGRO, no valor de R$ 28.239,52 (vinte e oito mil duzentos e trinta e nove reais e cingienta e dois centavos) e da receita 193 — Aplicaç: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Financeira FUNDAGRO, no valor de R$ 577,92 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE MAIO DE 201 REGISTRE-SE OSE 5 BRACHTVOGEL, | SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br