norma nº 3387/2012

Dois Irmãos - AS
PROTOCOLO |
Em: 3 7/05 /90m |
Hora: ABhPOm
E |
* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass:
DE T—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | “=>
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.387/2012, DE 15 DE MAIO DE 2012.
, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
PUBLICAÇÕES DE |5 105/12 AÍ MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$
Í E O CONSELHO COMUNITÁRIO
Í PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
DE ADMINISTRAÇÃO IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública Dois Irmãos —- CONSEPRO, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
a Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
35.50.41.00.00.00.00 Contribuições
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MAIO DE 2012.
REGISTRE-SE
PREFEITO MUNICIPAL.
OSE BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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