| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2012 |
| Date | 2012-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS | | | PROTOCOLO 3 105 19042 d Hora: AUhUSmin ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass: ab PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.388/2012, DE 22 DE MAIO DE 2012. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.» O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: AV ECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE , 18 MANUTENÇÃO DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO: 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO 2.232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ 09.05.10.301.0107.2.232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....R$ 6.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......... -R$ 4.600,00 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. -R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente. --R$ 16.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page /www.doisirmaos.r: v.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata O artigo anterior, o repasse do recurso 4967 — PROGRAMA MELHORIA ACESSO E DA QUALIDADE, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE MAIO DE 2 GERSON NGBER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE OSESCHM BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br