| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2012 |
| Date | 2012-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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— <= RTCIPAL | <gE32 CÂMARA MUNICIPAL | Dois mãos -RS | PROTOCOLO | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 0 SS Do GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.389/2012, DE 22 DE MAIO DE 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07.01.15.452.0064.2.026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica c/713...... R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 06.02.26.782.0101.2..024 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/627.........uveceeermuseermeesm R$ 70.000,00 07.02.15.451.0057.2.030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS E AREAS DE LAZER 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/724 .. R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE MAIO DE 2012. REGISTRE-SE GERSON MIG E PREFEIT PUBLIQU | PAULO JOS DT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br