norma nº 3391/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.391/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
PURLICANO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE O1 /
014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 04 (QUATRO)
MOTORISTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82.
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) motoristas com carga horária de
44h (quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/777
09.09.10.2442.0030.2.216 PROGRAMA SALVAR/SAMU
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/9922
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSO L SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLI
PAULO X T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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