norma nº 3393/2012

EF CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
“o | PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU Hora: : |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Mcuil
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.393/2012, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS
BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da
Praça do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, s/nº, nesta cidade, nos dias 26 a 30 de
setembro do corrente ano, e do Largo Felipe Seger, Travessa Lipinski e Av. 10 de
Setembro — entre a Av. Sapiranga e a Rua Pedro Spohr, nesta cidade, nos dias 26 a 30
de setembro do corrente ano pelas entidades: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE
DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Florestal, n, 924,
Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 02.753.491/0001-77:; FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS - FADI, pessoa jurídica de direito privado com
sede na Rua 10 de Setembro nº 1130, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº
00.069.040/0001-90; LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE DOIS
IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Gramado, 388, Centro,
Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 07.550.936/0001-35; e ASSOCIAÇÃO PAIS
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE, pessoa jurídica de
direito privado com sede na Rua Sapiranga, 729, Bairro Industrial, Dois Irmãos, RS,
inscrita no CNPJ sob nº 93.849.214/0001-18; para a realização das festividades
referentes ao 183º Kerb de São Miguel.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A permissão de uso dos bens mencionados no artigo anterior far-
se-á mediante Termo, onde constarão as normas que regerão as permissões, dentre as
quais a autorização para a exploração comercial do espaço, bem como a garantia de que
os referidos bens estarão abertos ao uso público no período da permissão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE GERS: ENGBER,
TITO MUNICIPAL.
PAULO JO SE-st +D4 BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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