norma nº 3394/2012

CÂMARA MUNICIPAL. |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO |
: Em: O /06 190)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Pos tolos
A - A
SS: Vide
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO A
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.394/2012, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR (0) CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
E O CONSELHO COMUNITÁRIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ! PRO-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
a IRMÃOS —-— CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
33.50.41.00.00.00.00 Contribuições
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JO dt MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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