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E CÂMARA MUNICIPAL |
5 Dois Irmãos - RS
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Em: 6/06 [92049
ESTADO DO RIO GRANDE DO suptiora: E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.395/2012, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA fo) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 01 (um) ano, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, para
atendimento do Programa da Saúde da Família, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. ,
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21
de novembro de 2006, alterada pelas Leis nº 2.930, de 20 de julho de 2010, nº 3.078 de
09 de fevereiro de 2011, nº 3.269 de 11 de novembro de 2011 e nº 3.370 de 30 de
março de 2012, assegurados ainda, eventuais outros Pagamentos previstos na legislação
correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2086 PSF PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - UNIÃO
O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO Dj
REGISTRE-SE GERSON SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
HMÍDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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