norma nº 761/1989

BO LINI Nato
ONA CON A
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761/89
"ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PES
SOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
E pal vigente e tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso IX, da Cons
= tituição Federal,
É FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
— eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - A contratação de pessoal por tempo determinado so
podera ser realizada nas seguintes hipoteses:
I - Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a e-
xecução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigen-
tia do convênio, acordo ou ajuste.
II- A execução de programas especiais de trabalho institu7 -
dos por Decreto do Prefeito para atender necessidades conjunturais que
demandem a atuação da Prefeitura.
Paragrafo Único - Não se instituira programa especialde tra-
balho que se inclua na àrea de competência dos Orgãos existentes na es
E, trutura administrativa da Prefeitura, ressalvados os casos de emergên-
= &ta ou calamidade publica, e desde que atenda necessidade temporâria -
de Exepcional interesse publico.
Re Art. 29 - As contratações com base nesta lei serão feitas na
For : -
PFRa prevista no art. 443, 8 19, da Consolidação das Leis do Trabalho
e de a
e si 1 Zi
gePênderão da existência de recursos orçamentarios.
“4 a Art. 30 - O salário do pessoal contratado no regime institui
É. r H = a
Íateg esta Lei sera o mesmo fixado para cargo identico ou assemelhado
r
: ênte do Quadro de Cargos e Empregos do Município.
RR Paragrafo Unico - Na contratação de pessoal para cumprir jor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
nada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serão
aumentados ou reduzidos na mesma proporção.
Art.. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
“ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de junho de 1989.
Cledévecão
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
H
h eh É WEBER
Assessora Jurídica