norma nº 3397/2012

EP CÂMARA MUNICIPAL |
Dois irmãos -RS |
ct PROTOCOLO |
Em: OG/ O6 19940. |
Hora: Alemao ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass: A CT
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.397/2012, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
= | MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
| ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 535.200,00
(quinhentos e trinta e cinco mil é duzentos reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
95 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO,
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0009 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
1.288 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADE
SAÚDE PRIMAVERA
09.05.10.302.0009.1.288 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO
UNIDADE SAÚDE PRIMAVERA
4.4.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 100,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... S 485.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente -R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
O artigo anterior, o recurso 4970 — RECURSO FNS — UNIDADE DE SAÚDE
PRIMAVERA, através das Propostas de nº. 88254.891000/ 1090-02, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e nº, 88254.891000/1120-04, no or de R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). por intermédio do Ministério da Saúde e de
contrapartida o valor de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), proveniente
do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2011 do recurso LIVRE,
no valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), e a redução das seguintes
classificações orçamentárias:
09.09.10.122.0009.1.258 AQUISIÇÃO DE ÁREA OU CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO PRIMAVERA
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/5969.
R$ 44.000,00
09.03.17.512.0062.2.068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica c/922.R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLI
PAULO DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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