norma nº 3398/2012

Hora:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass: /NQu A?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.398/2012, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria com o Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de capeamento asfáltico
da Rua Albano Hansen — trecho compreendido entre a Rua Alberto Rubenich e à Rua
das Azaléias, perfazendo um total de 4. 170 metros quadrados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 188.315,59 (cento e
oitenta e oito mil trezentos e quinze reais e cingienta e nove centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 TRANSPORTE
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0069 VIAS URBANAS
1.286 CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ALBANO HANSE;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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CÂMARA MUNICIPAL
a Es] Dois irmãos - RS
P) PROTOCOLO
SVO
x
]
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Em: SE /V6 /3M4Q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
06.02.15.451.0069.1.286 CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ALBANO
HANSEN
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ............ e R$ 188.315,59
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o recurso 4968 — CAPEAMENTO ASFÁLTICO RUA ALBANO
HANSEN, através do Convênio Cadastro/FPE nº. 2239/2012, Processo Administrativo
nº.
000251-13.64/12-8. por intermédio da Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional - METROPLAN, no valor de R$ 150.651,59 (cento e
cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), e de
contrapartida o valor de R$ 37.664,00 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro
reais), através da redução, da seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.123.0013.1.005 AUXILIO FINANCEIRO AOS CENTROS
COMUNITÁRIOS DE BAIRROS
4.4.50.42.00.00.00.00 Auxílios c/42
R$ 37.664,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no artigo 2º.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 31 de maio do corrente ano.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO D
REGISTRE-SE GERSON
( BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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