norma nº 3399/2012

EEEF CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos -
E PROTOCOLO
JS 1061 1249
ESTADO DO RIO GRANDE DO S Lora: ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Mao
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.399/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
COORDENADOR DO PROGRAMA
PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR -
PIM.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada, a Gratificação para o Exercício da Atividade de
Coordenador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma, bem como reajustada de acordo com o reajuste anual dos
servidores.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo,
designado para a realização das tarefas de coordenação, acompanhamento e
monitoração do Programa Primeira Infância Melhor — PIM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.301.0027.2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - SAUDE
3.1.90.11.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE;;
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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