norma nº 3400/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL + ppm —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
19 DE JUNHO DE 2012.
“CRIA FUNDO MUNICIPAL DO
IDOSO | E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação e
aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal do
Idoso, visando prestar apoio financeiro a projetos que vierem a fomentar e a estimular as
políticas públicas para idosos no Município de Dois Irmãos.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos
do Fundo Municipal do Idoso e fará prestação de contas dos recursos aplicados ao Conselho
Municipal do Idoso.
Art. 2º Constitui receita do Fundo Municipal do Idoso:
1 receitas orçamentárias destinadas pela União, Estados e organismos
internacionais;
II receitas orçamentárias destinadas pelo Município;
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III recursos oriundos de convênios atinentes a execução de políticas públicas
na área;
IV doações e
V outras receitas que venham a ser instituídas.
Art. 3º O Anexo 40, do Programa da Assistência Social, Programa da Lei nº.
2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme
anexo.
Art. 4º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2012 — Programa 52 —
Programas da Assistência Social, Programa da Lei nº. 3.250, de 13 de outubro de 2011, passa
a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ R$ 1 1.500,00 (onze mil e quinhentos
reais) nas seguintes classificações orçamentárias
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
10 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
og ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0025 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DO IDOSO
2.234 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
09.10.08.241.0025.2.234 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil R$ 200,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratui
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
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3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas...........eee. R$ 300,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................u R$ 400,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.07.08.241.0025.2.091 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO
IDOSO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/1911
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/1912.
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção c/1982.
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
.R$ 8.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE
E -
PUBLIQUE
Q 1)
PAULO JOSESCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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JANEXO 40
PROGRAMA : PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Atendimento às familias em situação de vulnerabilidade social, para gara
do Fundo Municpal do Idoso
“dos seus direitos & criação
Unidade TOTAL
de medida 2010/2013
Meta Física 200,00
Joven: h
Criar Programa Profissionalizante de atendendimento aos adolescentes
de 14a 16anos
Adolescentes preparados para o trabalho
Conferências municipais: Idoso; Criança e Adolescente; Assist
Eventos realizados
Manutenção do programa Bolsa Família, do Governo Federal
Famílias atendidas
Expansão do PIM
08 agentes
Manutenção do Programa Auxilio EmergencialCesta Básica
Famílias atendidas
Projeto Cidadania, Ante e Socialização pipessoas portadoras dl
Pessoas atendidas em suas necessidades
CIA
[marisco 20000]
[Ee]
tência Social
Meta Física 8,00
40.000,00
[or |O]
Projeto Geração e Renda ama] Metafísica [ 96000]
Projetos implantados [E [EE]
Apoio aos grupos e projetos | oficinas da Terceira Idade metafísica | 25000]
[= 45.000,00,
le deficiências
Idosos atendidos [sor [SM]
Semana Municipal do Idoso | Meta Física | 3.200,00,
Idosos atendidos
Manutenção do Plantão Social
io Funeral; passagem, fotos p/documentos e benefícios
eventuais
Programas de ações sócio-educativas de apoio a família - ASEF
Famílias atendidas
Apoio ao Projeto Global - ações sócio-educativas em meio aberto
“Crianças e adolescentes atendidos
Manutenção do Programa Primeira Infânci
PIM nos bairros São Miguel, São João
Eração de programa de auxilio financeiro à pessoas com deficiên
excepcionais ou inválidas
Produto: Deficientes atendidos
Tmplantação do Programa Primeira Infância Melhor no Bairro Bela Vista
Programa Implantado
a | Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
io Mudança; Au
cia fi
5.000,00
11.500,00
1.165.500,00
Meta Física
Fundo Mantido
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2012
PROGRAMA : 52 - PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social e criação do Fundo para os Idosos
TIPO (*) JAção: Unidade Meta
Produto: de medida 2012
A lação: Criar Programa de oficinas de inclusão produtiva para famílias Jovens 50
Produto: Autonomia financeira e geração de renda para famílias
A Ação: Manutenção do programa Bolsa Família, do Governo Federal Famílias 400
Produto: Famílias atendidas
A lação: Tonveniar com Casa de Abrigo/Casa Lar Pessoas | Conforme
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos necessidade
A lação: Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais Famílias Conforme
Produto: 1 necessidade.
A lação: Projeto Cidadania, Arte e Socialização pipessoas portadoras de deficiências Pessoas Conforme
Produto: Pessoas atendidas em suas necessidades necessidade |
A Ação: Programa de Geração de Renda Famílias 240
Produto: Projetos implantados L
A lação: Apoio aos grupos e projetos / oficinas da Terceira Idade Idosos 800
Produto: Idosos atendidos
A Ação: Semana Municipal do Idoso Idosos 800
Produto: Idosos atendidos
A Ação: Manutenção do Atendimento Social Far 1000
Produto: Atendimento a Família
A lação: Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor | Famílias Conforme
Produto: PIM nos bairros necessidade
A lação: Manutenção do programa de auxlio financeiro à pessoas com necessidades especiais | "Pessoas Conforme
|Produte Pessoas atendidas 1 necessidade
P lação: Manutenção do Fundo Municipal ao Idoso ldosos | Conforme
|Produt: Fundo Mantido necessidade