norma nº 3401/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO su.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.401/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
“ALTERA A LEI 3.320, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2011 QUE
“CONCEDE PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL
DE CONSTRUÇÃO oU
CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS»
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI
da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 3.320/11 de 23 de dezembro de 2011, que concede
prazo para regularização de edificações em fase final de construção ou concluídas e
dá outras providências, de 23 de dezembro de 2011, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 3º (...)
(.) .
T ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou
RRT. (Registro de Responsabilidade Técnica) referente a todos os
itens de projeto; (NR)
(:)
X laudo técnico, com a correspondente anotação de
responsabilidade técnica junto ao CREA ou correspondente Registro
de Responsabilidade Técnica junto ao CAU, comprovando, no mínimo
NR)
Art 5 (..)
(.)
$3º Nos casos de regularização de recuo frontal, será
dispensado o atendimento ao disposto no Art.50 da Lei 2.375/06, 5 y
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 6.000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinet oisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º(..)
(ex)
Parágrafo Único Para fins de regularização do recuo lateral
ou de fundos, deverá instruir o pedido, além dos documentos previstos
no Art. 3º, declaração(ões) de anuência do(s) proprietário(s) do(s)
imóvel(eis) lindeiro(s) diretamente prejudicado(s) pela obra que se
pretende regularizar, o que será averbado na matrícula do imóvel do
solicitante, correndo as despesas referentes aos registros por conta do
proprietário do imóvel que se pretende regularizar. (N.R.)
Art. 8%...)
()
Parágrafo Único revogado
$1º Nos casos em que a taxa de ocupação das construções
existentes no local (TOLoca não atender ao Art. 32 da Lei
2375/2006, deverá ser executado reservatório de detenção de águas
pluviais, com volume calculado pela seguinte fórmula:
V=0,05:4
Onde:
A = projeção da área coberta de todas edificações do lote, em
metros quadrados.
V = volume, em metros cúbicos. (A.C.)
$2º Nos casos de regularização de taxa de ocupação, será
dispensado o atendimento ao disposto no Art.50 da Lei 2.375/06. (A.C)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JUNHO DE 2012.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 9$.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSÓN HT SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLI
PAULO DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br