norma nº 3402/2012

GABINETE DO PREFEITO
E 19 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
MARCENEIRO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Marceneiro, com carga horária de
44 h (quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/815
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON R,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
PAULO JOSE S CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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