norma nº 3403/2012

ASS.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL + —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DE 19 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 119.864,47 (cento e
dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDUSTRIA E
COMERCIO
02 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 INDÚSTRIA
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0092 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
2221 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
LOTEAMENTO INDUSTRIAL
10.02.22.661.0092.2.221 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
LOTEAMENTO INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....... eee R$ 119.864,47
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2011, do
recurso 1018 — LOTEAMENTO INDUSTRIAL, no valor de R$ 82.452,97 (oitenta e
dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 98.956-040 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
arrecadação de receita a maior da receita 83 — Aplicação Financeira LOTEAMENTO
INDUSTRIAL, no valor de R$ 37.411,50 (trinta e sete mil, quatrocentos e onze reais e
cinquenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JUNHO DE 20
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO JOSE SC MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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