norma nº 3405/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.405/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÕES
AOS CONTRATADOS EM EXERCÍCIO
NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOIS
IRMÃOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 € no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer refeições
aos titulares de contrato por tempo determinado, previsto no art. 240 e seguintes da Lei
nº. 1.883/2001, de 13 de dezembro de 2001, em exercício no Hospital São José de Dois
Irmãos, não abrangidos pelo benefício do vale-refeição, regulado pela Lei Municipal nº.
2.648/2009, de 12 de agosto de 2009, de acordo com os critérios fixados na presente
Lei.
Art. 2º. As refeições a que se refere o art. 1º serão elaboradas na cozinha
do Hospital ou contratada de terceiros, e serão fornecidas sem prejuízo da alimentação
dos pacientes internados.
Art. 3º. Farão jus ao recebimento de (01) uma refeição por dia
trabalhado, podendo ser almoço ou janta, os contratados que cumprirem turno igual ou
superior a 12 (doze) horas e a 02 (duas) refeições aqueles que laborarem por período
igual a superior a 24 (vinte e quatro) horas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos contratados, bem como não será computado para efeito de tálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o
salário de contribuição previdenciário.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que couber
a concessão de refeições autorizada pela presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE 2012. $
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQ
PAULO JC H BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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