norma nº 762/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 762/89
"CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS VIUVAS DE
SERVIDORES MUNICIPAIS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Ir-
" mãos-RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E É
Art. 1º- É concedida uma pensão mensal às viúvas ALMA
WITTMANN e JULITA STRASSBURGER, de servidores municipais, devidamen-
te reconhecidas como tal, no valor de 80% (oitenta por cento)de dois
Salários mínimos de referência, a cada uma, enquanto viverem e manti
verem o estado de viuvez.
Art. 2º0- As despesas decorrentes da presente Lei, cor
erão a conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento
” vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a pre
Sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,20 de junho de 1989.
Cilidptimece
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE ,
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— PUBLIQUE-SE
fonio Ndlsôn Schneider
Cretãri .
tário do Planejamento e Fazenda