norma nº 3406/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.406/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“CRIA O PROGRAMA CIDADE
DIGITAL, AUTORIZA O PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DISPONIBILIZAR SINAL DE
INTERNET AOS MUNÍCIPES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criado o PROGRAMA CIDADE DIGITAL, com o objetivo de
promover a inclusão digital no Município de Dois Irmãos, através da instalação de
infraestrutura de telecomunicações. focada na transmissão de dados. que interconecta
todas as unidades da esfera da administração pública municipal, propiciando acesso a
dados, internet, telefonia, videoconferência, telemedicina, câmeras de vídeo para
monitoramento urbano, imagens de monitoramento e segurança patrimonial bem como
dados para cidadãos, alunos e professores da rede de ensino, assim como rede de
suporte à gestão municipal, através de um sistema integrado de alta capacidade, usando
soluções tecnológicas de última geração na indústria de telecomunicações e, ainda, da
disponibilização de sinal de Internet, observados os critérios e condições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º A disponibilização do sinal de Internet aos munícipes se dará
sem fio (wireless), através da Infovia Municipal e sua implantação ocorrerá de forma
gradual, de acordo com a disponibilidade do Município, em etapas determinadas por
questões de ordem técnica e estrutural, que estabelecerão a ampliação da cobertura e
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qualidade do sinal, bem como o limite de velocidade de Internet, inicialmente
oferecidos.
Art. 3º O sinal de Internet inicialmente disponibilizado aos munícipes
será limitado a 256 kbps (duzentos e cinquenta e seis kilobits por segundo), por
inscrição no CIDADE DIGITAL, sem garantia de banda e será utilizado exclusivamente
para unidades residenciais.
Art. 4º A disponibilização de sinal de Internet não excederá a uma por
imóvel, assim considerado o cadastro municipal utilizado para lançamento e cobrança
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, salvo se o imóvel, ainda que possua
cadastro único e não esteja desmembrado, tenha divisão de áreas que admitam a locação
a pessoas distintas e seja comprovada a referida divisão mediante cópia autêntica dos
contratos de locação e dos comprovantes individuais de consumo de água, energia
elétrica ou telefone.
$1º Para fins de verificação dos critérios elencados na segunda parte do
caput deste artigo, poderá a municipalidade, a qualquer tempo, promover vistoria no
imóvel, oportunidade na qual, em não se comprovando as exigências estabelecidas, será
suspendido o fornecimento do sinal, até que sejam sanadas as irregularidades.
$2º O titular do contrato de locação que apresentar pedido de inscrição
no Programa, deverá fazer acompanhar de expressa anuência do proprietário.
Art. 5º O acesso à Internet será amplo, sendo de inteira responsabilidade
do usuário o conteúdo que vier a acessar, bem como às suas atividades na rede.
$ 1º. Inobstante a responsabilidade do usuário, o Município por
intermédio do setor responsável pela Infovia Municipal, através de aplicativo específico,
imporá restrição de acesso aos sítios de pornografia adulta ou infantil, apologia ao crime
e materiais ilícitos. | ()
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$ 2º. O Município por intermédio do setor responsável pela Infovia
Municipal poderá, a título de garantir a utilização e funcionamento do serviço dentro
dos critérios desta Lei, restringir o acesso a outros sítios não relacionados no parágrafo
anterior, bem como à utilização de aplicativos auxiliares ou de compartilhamento.
Art. 6º A título de manutenção do sistema, o Município poderá
interromper, sem aviso prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo prazo
necessário para a conclusão dos serviços.
Art. 7º A solicitação de ingresso no Programa Cidade Digital se dará
através de entrega de documentação e preenchimento de Termo de Adesão de Acesso à
Internet Municipal, perante o Setor de Informática da Prefeitura, ou postos avançados,
em conformidade com calendário a ser divulgado junto à imprensa local, o qual adotará
critério de zoneamento.
Art. 8º Para fins de obtenção do cadastro junto ao Programa, e
decorrente senha que permitirá o acesso à Internet disponibilizada pelo Município de
Dois Irmãos, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:
I ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou se fazer representar
Por responsável que preencha este requisito;
H ser titular de cadastro de imóvel localizado no Município de Dois
Irmãos ou titular de contrato de locação de imóvel situado no Município, na forma do
art. 4º da presente Lei, dentro da área de abrangência do Programa e no prazo
estabelecido pelo calendário de inscrições;
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HI firmar Termo de Adesão de Acesso à Internet Municipal, que poderá
ser disponibilizado no endereço eletrônico do Município ou impresso,
Tesponsabilizando-se e atestando ciência e concordância em não acessar sítios restritos
especificados no $ 1º do art. 5º, bem como cumprir os demais regramentos pertinentes
ao Programa, sob pena de interrupção imediata do sinal, instruído com cópia dos
seguintes documentos:
a) cédula de identidade;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas junto ao
Ministério da Fazenda (CPF/MF);
c) contrato de Locação e comprovantes individuais de consumo de água,
energia elétrica ou telefone, ainda, declaração de anuência do proprietário, para os casos
previstos na segunda parte do caput do art. 4º; e,
d) Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$
15,00 (quinze reais), junto à tesouraria do Município.
IV não possuir débito vencido e desde já exigível com a Fazenda
Municipal; e,
V não ter imóvel identificado, a qualquer tempo, como criadouro do
mosquito aedes egypt.
Art. 9º Obriga-se o Município de Dois Irmãos:
I respeitar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de Internet,
não divulgando as informações relativas à utilização do acesso, salvo se decorrente de
ordem judicial ou de obrigação prevista em Lei; e,
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H resguardar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de Internet,
não transmitindo a terceiros seus dados pessoais, salvo se decorrente de ordem judicial
ou de obrigação prevista em lei.
Art. 10 Os usuários beneficiários do sinal de Internet disponibilizado
pelo Município se obrigam a:
I fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais
devidamente atualizados e completos, comunicando ao setor responsável pela Infovia
Municipal, sempre que houver qualquer alteração;
I não permitir o compartilhamento de senha e/ou acesso a terceiros;
HI providenciar, as suas expensas, aquisição dos equipamentos
necessários para recepção de sinal, junto a uma empresa homologada pelo Município,
que promoverá chamamento público, bem como arcar inteira e exclusivamente pelas
despesas, se houver, relacionadas à instalação, conexão e utilização do meio físico de
comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do serviço; e,
IV observar os termos de uso do serviço previsto no Termo de Adesão de
Acesso à Internet Municipal.
Art. 11 A inobservância de qualquer dos compromissos estabelecidos na
presente Lei ou assumidos por força do Termo de Adesão de Acesso à Internet
Municipal, acarretará a imediata interrupção do serviço, o qual somente poderá ser
restabelecido mediante o transcurso do prazo de até 90 (noventa) dias e a assinatura de
novo termo e, ainda, mediante Pagamento de taxa de R$ 50,00 (cingiienta Y )
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Art. 12 Em caso de reincidência o usuário poderá ser excluído
sumariamente do quadro de usuários do Programa Cidade Digital.
Art. 13 O Município de Dois Irmãos não garante a disponibilidade e
continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet
e não se responsabilizará:
I por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em
virtude do uso do sinal de internet fornecido;
II por perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download que esteja
sendo capturado;
NI por prejuízos e danos de qualquer natureza qué possam decorrer da
interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da Internet, ou
ainda da utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na
Internet,
IV pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade,
clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet; e,
V pela instalação e aquisição dos equipamentos necessários à recepção
do sinal.
Art. 14 Para fins de instalação dos equipamentos e a fim de assegurar a
qualidade do serviço, o Município promoverá chamamento público, para cadastramento
das empresas do seguimento de Tecnologia da Informação, as quais poderão, à livre
escolha do usuário, efetuar a instalação de equipamentos e antenas. |
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Parágrafo Único — As obrigações das empresas frente o Município
constarão em termo de responsabilidade o qual será firmado junto ao Setor de
Informática do Município.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos,
termos aditivos, convênios ou parcerias e demais termos para execução da presente Lei.
Art. 16 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 17 As taxas previstas na presente Lei serão reajustadas na mesma
date e nos mesmos índices que os tributos municipais.
Art. 18 No que se fizer necessário, o Poder Executivo Municipal
regulamentará, por Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCH NGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
« BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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