norma nº 3407/2012

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.407/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 4.140,51 (quatro mil
cento e quarenta reais e cingiienta e um centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 TRANSPORTE
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0069 VIAS URBANAS
1.252 PAVIMENTAÇÃO LOTEAMENTO VITÓRIA E BAIRRO SÃO JOÃO
06.02.15.451.0069.1.252 PAVIMENTAÇÃO LOTEAMENTO VITÓRIA E BAIRRO
SÃO JOÃO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........iiiees R$ 4.140,51
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação de receita a maior do recurso 1016 — Pavimentação de Ruas, da receita
284 — Aplicação Financeira Pavimentação de Ruas, no valor de R$ 4. 140,51 (quatro mil
cento e quarenta reais e cingiienta e um centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE
REGISTRE-SE GERSO!
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQ
PAULO JC CHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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