| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
? CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS | “P) PROTOCOLO Hora: À Aha Os ESTADO DO RIO GRANDE DO su ne A | SS: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS” E SABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.408/2012, 10 DE JULHO DE 2012. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA . 0030 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA 2.160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FN.A.S.P.B.F. 09.07.08.244.0030.2.160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FN.AS.P.BF. 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..... R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 09.07.08.244.0030.2.160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FN.AS.P.BF. 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física c/9912....R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/9913.R$ 12.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS$ Home Page htt; :/lwww.doisirmaos.rs. ov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Amt, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JULHO DE 20 2. REGISTRE-SE GERSON E PAULO Ur AME BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA! DMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br