| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
SEBEF CAMAF A MUNICIPAL | = Dcis Irmãos - RS 3 PROTOCOLO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | pco: neto PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO (2012, 10 DE JULHO DE 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SECRETÁRIO DE ADI INISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.» O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 10.966,63 (dez mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 26 TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO 1.241 PAVIMENTAÇÃO, ASFÁLTICA DA ESTRADA DOIS IRMÃOS/SAPIRANGA 06.02.26.782.0101.1.241 PAVIMENTAÇÃO, ASFÁLTICA DA ESTRADA DOIS IRMÃOS/SAPIRANGA 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.966,63 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1241 — ESTRADA DI/SAPIRANGA, da receita 244 — Aplicação Financeira Estrada Dois Irmãos/Sapiranga, no valor de R$ 10.966,63 (dez mil, novecentos e sessenta e seis reais € sessenta e três centavos). Rua Berlim, 240 - Centro. Cx. P. 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JULHO DE 2012. 8) REGISTRE-SE GERSO L SCHWENGBER, E j PREFEITO MUNICIPAL. PUBLI PAULO JO DT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Ceritro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br