norma nº 3412/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
2 3,4122012, 17 DE JULHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações e (10 (ZA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
= MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
07 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2.131 PROGRAMA DO F.M.A.S.1.G.D.B.F.
09.07.08.122.0010.2.131 PROGRAMA DO F.M.A.S.1.G.D.B.F.
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic;
-R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura especial de que trata o artigo
anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2011, do recurso
1098 - FNASIGDBF, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JULHO DE 2012.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO J RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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