norma nº 3413/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
2012, 17 DE JULHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 134.868,00 (cento e
trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
2.285: 23º. FESTA LITERÁRIA DE DOIS IRMÃOS
08.04.13.392.0054.2.235 23º. FESTA LITERÁRIA DE DOIS IRMÃOS
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, através do recurso 4971] — 23º EDIÇÃO DA FESTA
LITERÁRIA DE DOIS IRMÃOS, conforme Autorização para captação de recursos
financeiros junto a pessoas jurídicas, contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços), como forma de patrocínio a 23º Festa Literária de Dois
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GABINETE DO PREFEITO
Irmãos, aprovado pela LIC/RS (Lei de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Sul),
processo nº. 0841-11.00/12.8 e Parecer nº. 233/12 CECY/RS., sendo autorizada a
captação de até R$ 134.868,00 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 17 DE JULHO DE 2012.
REGISTRE-SE ENGBER,
TO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SC
SECRETÁRIO DA
BRACHTVOGEL,
MINISTRAÇÃO.
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