| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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04 IA A: 25 num our LO É! L— 9 s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.414/2012, 17 DE JULHO DE 2012. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 7.428,25 (sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL og ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 2.236 RECURSO F.M.A.S.1.G.D.-SUAS 09.07.08.122.0010.2.236 RECURSO FM.A.S.L.G. 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil.... 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físic: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas. 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... UAS R$ 500,00 R$ 1.028,25 -R$ 1.400,00 R$ 1.500,00 2.000,00 R$ 1.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata O artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1099 — ron FM.A.S.I.G.D.-SUAS, das seguintes receitas: 877 — Aplicação Financeira Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS Home Page http:/ lIwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO FM.A.S.1.G.D.-SUAS, no valor de r$ 54,76 (cingienta e quatro reais e setenta e seis centavos) e 218 — Programa F.M.A.S.1.G.D.-SUAS, no valor de R$ 7.373,49 (sete mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JULHO DE 2012. REGISTRE-SE E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE PAULO JK CHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br