norma nº 3614/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.416/2012, 24 DE JULHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 5.217,47 (cinco mil,
duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
os ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1.245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEAS
09.07.08.244.0029.1.245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PEAS l
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física c/vinc,
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/livre.
-R$ 1.900,00
-R$ 3.317,47
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1095 — PEAS, da
receita 928 — Programa FMAS PEAS-Estado, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e
novecentos reais), a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes
receitas: 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 1.040,00 (um mi
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reais); 149 — Multa de Regularização de Edificações, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais) e 27672 — Multas e Juros de Mora de Taxas, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e
dez reais) e a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.06.08.122.0010.2.089 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal Para o RPPS c/6968,
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/6996
567,47
R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JULHO DE 2012.
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