norma nº 3417/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.417/2012, 24 DE JULHO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 € no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 50.000,00
'(cinguenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0009.2.070 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE
SAUDE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/929.....R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.03.10.122.0101.1.013 CONSULTA POPULAR DO ESTADO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 0/1943... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JULHO DE 2012. «
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE
C DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO À
'A ADMINISTRAÇÃO.
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