| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.420/2012, 07 DE AGOSTO DE 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 0 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 359.056,00 (trezentos e cingiienta e nove mil e cinquenta e seis reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS E OUTRAS M.D.E 3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 359.056,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias: 08.03.12.365.0013.2114 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS E OUTRAS 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c/1835 -. R$ 283.056,00 08.01.12.361.0009.1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS E GINÁSIO DO M.D.E E Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS mam am ceneiha Dnit. entiinnta dada tntmma nm am canee im ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/803 .............. reis R$ 76.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Fundação Assistencial de Dois Irmãos, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cingiienta mil reais), a serem repassados na forma do termo aditivo ao convênio 01/2012 a ser firmado, para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade, em conformidade com Plano de Trabalho e Aplicação apresentado. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária indicada no art. 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE AGOSTO REGISTRE-SE GERSO) BER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQU - PAULO J DT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS