norma nº 3421/2012

e meme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.421/2012, 07 DE AGOSTO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais).
Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio
de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE AGOST!
REGISTRE-SE IGUEL SCHWENGBER.
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