norma nº 3422/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.422/2012, 07 DE AGOSTO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO MUNICIPAL PARA A
LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS
SECRETÁRIO DE AD INISTRAÇÃO PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios: mensais nos termos
desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 9.330,00 (nove mil trezentos
e trinta reais).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.285,00 (quatro mil
duzentos e oitenta e cinco reais).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º
desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que
for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X,
do artigo 37, da Constituição Federal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão
ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE AGOSTO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS