norma nº 3423/2012

a namo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.423/2012, 07 DE AGOSTO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE | 703/12, A
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS | DOS VEREADORES
MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA
2013/2016 E DÁ OUTRAS
Ê ”
1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Os Vereadores Municipais perceberão, na legislatura 2013/2016,
subsídios mensais no valor de R$ 1.590,00 (mil e quinhentos e noventa reais).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de
representação no valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) durante o período do
seu mandato junto à Mesa.
Art. 3º Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de
representação de que trata 0 artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na
mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
St
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
ELO Dome Mitbocalhoseneree dei
he E mail: cahinatamdnicirmana re cov hr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 4º As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará
o desconto de R$ 397,50 (trezentos e noventa e sete reais e cingienta centavos) no subsídio, por
sessão.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE AGOSTO DE 2012.
REGISTRE-SE
PREFEITO MUNICIPAL.
EM A. a
Ve ASS
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Cent:
Hamo Dama httmei
Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
e cen hm E mail: cnhinntamAnio:
ana vo cener hm