| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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SS Rio o Ta nado) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 012, 14 DE AGOSTO DE 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05 DEPARTAMENTO DESPORTO 27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER 0048 PRATICA DESPORT, RECREAT. E LAZER COMUNID. 2277 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PRAÇA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER — PAC2 08.05.27.813.0048.2.227 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PRAÇA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER — PAC2 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo. 3.3.90.33.00.000000 Passagem e Despesas com Locomoção. . R$ 1.600,00 R$ 7.900,00 . R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 08.05.27.813.0048.2.227 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PRAÇA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER — PAC2 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMAOS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica c/8836..... R$ 13.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DP 2012. REGISTRE-SE GERSON PREFEITO MUNICIPAL. - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 (odoisirmaos.rs.gov.br Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete