norma nº 3425/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.425/2012, 28 DE AGOSTO DE 2012.
“ALTERA O ART. 10 DA LEI
2.946/2010, QUE CRIOU O
PARQUE TECNOLÓGICO,
INSTITUIU LOTEAMENTO
INDUSTRIAL DE DOIS IRMÃOS
BEM COMO ESTABELECE OS
27,03, 42 à
LD CRITÉRIOS PARA A
* + NISTRAÇÃO INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
au E . DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 10 da lei nº 2.946, de 27 de julho de 2010, que criou o
Parque Tecnológico, instituiu Loteamento Industrial de Dois Irmãos bem como
estabelece os critérios para a instalação de indústrias e dá outras providências passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 10. Os imóveis serão alienados pelo valor de
avaliação, indicado no art. 5º desta Lei, de forma parcelada em 120
(cento e vinte) ou 60 (sessenta) meses, sendo que as parcelas vincendas
serão reajustadas anualmente, em idênticas datas e índices fixados
para os créditos tributários do Município. (N.R.)
SK).
$ 2%).
$ 3º Excepcionalmente e mediante requerimento do
empreendedor poderá a CODECI deliberar pela outorgada da
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
titularidade do lote, em prazo inferior ao estabelecido no parágrafo
anterior, desde que atendido os seguintes critérios mínimos: (N.R.)
1 Quitação antecipada do imóvel; (A.C.)
JW Verificação de alcance mínimo das metas estipuladas,
estabelecido pelo CODECI e(A.C.)
II Assinatura de Termo Aditivo ao Termo de
Compromisso que refere o art. 11 desta Lei, o qual estabelecerá multa
pecuniária pelo eventual descumprimento das obrigações assumidas.
(4.C)
$ 4º No caso do empreendedor adquirente de lote
precisar ampliar seu negócio, poderá permutar 'seu lote por outro
localizado no Distrito Industrial, ou em outra área do Parque
Tecnológico, caso haja disponibilidade de lotes. Neste caso será
procedida a avaliação do Lote mais as edificações existentes. Precisará
respeitar o micro zoneamento do Distrito.” (A.C.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO RE 2012.
REGISTRE-SE $ NGBER,
SECRETÁRIO DA A ADMINISTRAÇÃO,
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